CLDF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Dr. Avelino Neta Ramos; Coronel Darlan Kely Rodrigues Jacinto; Delegado Hudson Bruno Maldonado;  Antônio Alves de Souza; Comandante do  Corpo de Bombeiros  de Sobradinho Marcos Rangel de Almeida; Rosalete Rosa França; Ivanilde do Bonfim Borges; Antero Ferreira Neto; Paulo Izidoro da Silva; Dr. Márcio Eduardo Caixeta Borges; Darley Cesar Cantino de Jesus; Pr Lisrael Ferreira Costa; Maria Dos Remédios De Sousa Carneiro;  Laerte César Timóteo; Raimundo Pereira Barbosa; Rosimeire Magalhães Abranches Nacfur; Ana Meire Brito Lacerda; Geraldo Batista de Almeida; Geraldo Felipe de Souto Silva; Rosemaria Alves dos Santos; Raimundo Pereira Barbosa; Onésia Delfino; Diógenes Silveira de Oliveira,  pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requeiro o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, sobre o Teatro da Praça, em Taguatinga/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, informações relacionadas ao Teatro da Praça, localizado em Taguatinga, tais como: 

1) Informações referentes ao projeto de revitalização do espaço, se houver; 

2) No ano de 2006 foi levantada a ideia de privatização do espaço. Ainda há interesse em privatizar?; 

3) Em que fase está o projeto de tombamento do referido teatro? 

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 31 de agosto de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/09/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 31 de agosto de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/09/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa, 31 de agosto de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao SACP,

De ordem  do Secretário Executivo, encaminhamos para providências, conforme a Portaria GMD nº 102/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

Ao SACP,

Para providências decorrentes, em virtude da publicação no DCL, da Portaria GMD nº 103/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Pôr do Sol - EQ 704/705, Conjunto A 16 lote 02 – Sol Nascente/Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Pôr do Sol - EQ 704/705 Conjunto A lote 02 - Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade Básica de Saúde - UBS tem como primazia a atenção primária do indivíduo. Sua finalidade é promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, bem como resultando ainda, na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes, o que impacta na situação de saúde e na autonomia das pessoas de uma comunidade atendida.

A construção da UBS do Incra 08, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, cabe ao Estado, cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e melhoria no atendimento ao público.

Vale ressaltar que a comunidade, ao necessitar de atendimento médico, recorre aos hospitais mais próximos como os de Brazlândia e Ceilândia. Destarte, o mérito desta proposição é justificado pela necessidade de atender a uma população bastante vulnerável, dentro do seu território e proporcionar-lhes uma oportuna e melhor assistência médica, com foco na melhoria da qualidade de vida, o bem-estar e, portanto, melhor comodidade à essa comunidade.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Este PL 2151/2021 fica apensado ao PL 2149/2021, conforme Portaria GMD 104/2021. Ao SPL para providências.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Incra 08 Colônia Agrícola Alexandre Gusmão Núcleo n°8, Quadra 16 lote 03 - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Incra 08 Colônia Agrícola Alexandre Gusmão Núcleo n°8, Quadra 16 lote 03 - Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade Básica de Saúde - UBS tem como primazia a atenção primária do indivíduo. Sua finalidade é promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, bem como resultando ainda, na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes, o que impacta na situação de saúde e na autonomia das pessoas de uma comunidade atendida.

A construção da UBS do Incra 08, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, cabe ao Estado, cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e melhoria no atendimento ao público.

Vale ressaltar que a comunidade, quando necessita de atendimento médico, recorre aos hospitais mais próximos como os de Brazlândia e Ceilândia. Portanto, o mérito desta proposição é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência médica à população, com foco na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade.

Iolando

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 - Cfgtc 

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2.084/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei n.º 2.084, de 2021, de autoria do deputado Iolando, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas.

O art. 1° estabelece que o Poder Executivo fica obrigado, sempre que verificada pelos órgãos competentes as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, a enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, relatório semestral circunstanciado informando: (i) os motivos da inexecução do contrato ou convênio; (ii) os valores acordados para a execução do contrato ou convênio; (iii) os valores que já foram pagos pela execução do serviço; (iv) as providências adotadas pelos órgãos decorrente da inexecução de contrato; (v) os nomes do quadro societário que fazem parte da empresa privada que não executaram o contrato ou convênio; e (vi) o prazo de execução do contrato ou convênio.

É tratado no art. 2° que o relatório semestral circunstanciado, previsto no artigo anterior, também deverá conter os dados relativos à perda de receita decorrente da inexecução de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas.

Por fim, o art. 3° prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o presente projeto de lei propõe que o Poder Executivo fique obrigado sempre que houver inexecuções de contratos ou convênios firmados com entidades públicas ou privadas a enviar a esta Casa relatório semestral circunstanciado informando com clareza os motivos das inexecuções.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em quatro comissões, CFGTC e CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69-C, II, “d” do Regimento Interno, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a transparência na gestão pública.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Sabe-se que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados para conhecimento e controle da população. Trata-se do princípio da transparência e/ou publicidade com o objetivo de preservar o interesse público na clareza dos atos da gestão pública.

É de interesse de toda a sociedade o acesso de forma frequente e periódica às contas públicas. Na esteira do que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, os entes interessados, instituições públicas e a sociedade civil em geral, devem possuir mecanismos de acesso e fiscalização sobre o dinheiro público.

Tudo o que envolve valores acordados bem como as providências adotadas pelos órgãos responsáveis e toda informação coletada deve ser enviada a esta Casa de Leis para que sejam tomadas as providências cabíveis no âmbito deste Poder Legislativo.

Nesta Comissão de de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.084/2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úties, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CAF, CDESCTMAT E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

            À CEOF, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, §1º, VI, do RI/CLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

(Autoria: Fábio Félix )

Solicita informações à Secretaria de Estado de Economia e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal a respeito da locação de imóveis não residenciais para uso pela Administração Pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Economia e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal as seguintes informações: 

- seja informada a quantidade total de contratos de locação de imóveis por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, de janeiro de 2014 até julho de 2021, com o respectivo nome e CNPJ do locatário e valor do contrato; 

- seja informada a relação completa de imóveis de titularidade do GDF na região do Setor Comercial Sul e Setor Comercial Norte que atualmente se encontram desocupados, e os motivos pelos quais não poderiam ser utilizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que firmou o Contrato de Locação de Imóvel nº 5/2021; 

- sejam informadas, detalhadamente, as necessidades de instalação ou de localização que singularizam o imóvel escolhido e que justificam a dispensa de licitação para a locação; 

- seja informado se houve pesquisa de outros imóveis, na localidade com preços menores ou equivalente;

- seja informado, detalhadamente, por quais motivos foi feita a dispensa de licitação que resultou no Contrato de Locação de Imóvel nº 5/2021, firmado pela SEDUH, e de que forma esses motivos se caracterizam como necessidade de instalação ou de localização; 

- sejam apresentados os demonstrativos e avaliações prévias de que o valor firmado no  Contrato de Locação de Imóvel nº 5/2021 é compatível com o valor de mercado;

- seja informado minuciosamente por que o Edital previa um aluguel de pouco mais de 4 milhões, e a SEDUH firmou contrato no valor de mais de R$ 8 milhões, ou seja, cerca de o dobro do preço para o mesmo período de locação;

- seja informado se o imóvel anteriormente ocupado pela SEDUH, no Setor Comercial Sul, é de propriedade do GDF, se houve estudos a apontar se seria seria mais vantajoso a reforma, bem como a metragem total ocupada pela SEDUH, com sua disposição por sala e andar, além da discriminação do valor do aluguel, caso se trate de imóvel locado.

JUSTIFICAÇÃO

  O presente Requerimento tem por finalidade trazer luz sobre o contrato firmado entre  à Secretaria  de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do  Distrito Federal – SEDUH  e a empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, tendo em vista que a mesma firmou contrato de 8 milhões e meio para os dois anos de aluguel da nova sede da SEDUH.

  Para que o governo compre ou contrate serviços há a necessidade de realização de um processo licitatório, ou seja, um procedimento administrativo que tem como base legal as normas vigentes e os princípios constitucionais, para que ocorra uma seleção de preços mais justos e de qualidade, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos na Lei 8.666/93,como podemos observar a lei em seu art.24 é clara:

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

(...) 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

O decreto n° 33.788/2012 em seu art.2° diz:

Art. 2º A locação de imóveis destinados a atender demandas de instalação de órgãos e serviços públicos do Distrito Federal deverá ser precedida de manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, sobre a eventual disponibilidade de imóveis próprios para a finalidade proposta.

A pesquisa e o levantamento de imóveis próprios se faz necessária, portanto esclarecer se esse levantamento foi feito é de grande importância, e caso não tenha sido feito está desrespeitando a legislação vigente que se encontra citada acima, ressaltando que ao pular as etapas a dispensa de licitação se torna invalida.    

É fundamental que a Secretaria de Economia e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do  Distrito Federal– SEDUH respondam os questionamentos acima citados.

Por essas razões, solicitamos as informações à Secretaria de Estado de Economia e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal  .

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal acerca dos contratos relativos aos serviços de manutenção e operação das unidades de atendimento-integrado Na Hora.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 15, III, art. 39, § 2°, XII e art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO de Vossa Excelência que seja solicitada, com a urgência que o caso requer, ao Senhor Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal as seguintes informações.

Cópia integral dos autos do processo nº 400.000.671/2015.

Cópia integral dos autos do processo nº 00400-0000057457/2020-62 inclusive os seguintes documentos:

1. Contrato firmado entre a SEJUS DF e a empresa BRB SERVIÇOS com o fim de prestar serviços de manutenção e operação de unidade de atendimento-integrado Na Hora;
2. O respectivo termo de referência/projeto básico;
3. Os demais documentos que detalham, dentre outras, as obrigações da contratada como por exemplo os quantitativos de empregados com suas respectivas atribuições, os equipamentos, as máquinas e o mobiliário a ser fornecido ou mantido nos postos do Na Hora; e
4. As planilhas de controle da execução do contrato desde o início de sua vigência até a data presente.

Esclarecemos que as cópias aqui solicitadas, caso sejam fornecidas em meio magnético, devem ser gravados em formato pesquisável.

JUSTIFICAÇÃO

Nossa Carta Distrital, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII e art. 80, inciso V, e o art. 158 dispõem in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(…)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsa;

Por sua vez, o Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis:

“Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(...)

X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta”;

Diante da relevância do tema é que apresento o presente requerimento.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DERDF, promova a Revitalização da Malha Asfáltica no trecho do balão do Recanto das Emas até o balão do Periquito.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER DF, promova a revitalização da malha asfáltica no trecho do balão do Recanto das Emas até o balão do Periquito. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão que buscam melhorias para o tráfego, onde é constante a ocorrência de acidentes devido à quantidade de buracos.

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

   Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital